Condições gerais
Artigo 1.º – Identidade do empresário
- Nome comercial: Vavière
- Nome da empresa: DNT Company
- Número de registo na Câmara de Comércio (KvK): 86385461
- Número de IVA: NL004237693B72
- E-mail do serviço de apoio ao cliente: support@vaviere.com
- Endereço comercial: Zuidkil 7, Papendrecht 3356CS, Países Baixos
Artigo 2.º – Aplicabilidade
2.1 As presentes condições gerais aplicam-se a todas as ofertas feitas pelo empresário e a todos os contratos à distância celebrados entre o empresário e um consumidor.
2.2 Antes da celebração do contrato, as presentes condições gerais são disponibilizadas ao consumidor por via eletrónica.
Artigo 3.º – Natureza da venda
3.1 O empresário vende produtos de acordo com um modelo internacional de dropshipping.
3.2 Os produtos são enviados diretamente por fornecedores terceiros estabelecidos fora da União Europeia.
3.3 O empresário não dispõe de stock físico e não atua como transportador ou transitário.
Artigo 4.º – A oferta
4.1 A oferta contém uma descrição clara e precisa dos produtos propostos.
4.2 Os erros manifestos na oferta não vinculam o empresário.
4.3 As imagens e as apresentações dos produtos são meramente indicativas e podem diferir do produto efetivamente entregue.
Artigo 5.º – Celebração do contrato
5.1 O contrato é celebrado no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições nela estipuladas.
5.2 Após efetuar a encomenda, o consumidor recebe uma confirmação eletrónica da mesma.
Artigo 6.º – Preço
6.1 O preço apresentado no sítio Web é o preço fixo do produto a pagar pelo consumidor ao empresário
6.2 O empresário não cobra despesas de envio ou de entrega separadas.
6.3 Uma vez que os produtos são enviados de fora da União Europeia, podem ser cobradas taxas adicionais aquando da importação
pelas autoridades aduaneiras ou pelas transportadoras, tais como o IVA de importação, os direitos aduaneiros e as taxas de desalfandegamento ou administrativas.
6.4 Estas taxas de importação não fazem parte do preço do produto e não são cobradas pelo empresário, mas são
pagáveis diretamente à transportadora ou às autoridades aduaneiras no momento da entrega.
6.5 Antes de efetuar a encomenda, o consumidor é informado de que tais taxas de importação podem ser cobradas.
Artigo 7.º – Entrega
7.1 Os produtos são enviados para o estrangeiro para a morada de entrega fornecida pelo consumidor.
7.2 A entrega constitui um envio internacional em que o IVA de importação, os direitos aduaneiros e outras despesas relacionadas com a importação não são pré-pagos pelo empresário e não estão incluídos no preço do produto.
7.3 Este modo de entrega é comummente designado por «Delivered At Place» (DAP) na prática logística, tal como definido nos Incoterms 2020, ou «Delivered Duty Unpaid» (DDU), tal como definido nos Incoterms 2000. Estes termos são utilizados exclusivamente para descrever o facto de as despesas de importação não serem pré-pagas nem cobradas pelo empresário e não limitam nem afetam os direitos legais dos consumidores.
7.4 O risco de perda ou danos do produto é transferido para o consumidor no momento da receção física do produto.
7.5 A entrega ocorre no prazo de 30 dias após a celebração do contrato, salvo acordo em contrário expressamente convenido.
Artigo 8.º – Alfândega e importação
8.1 No caso de envios internacionais, o consumidor poderá ter de pagar, no momento da entrega, o IVA de importação, os direitos aduaneiros e outras taxas impostas pelas autoridades aduaneiras ou pelas transportadoras.
8.2 O empresário não atua como importador oficial, declarante aduaneiro ou representante fiscal.
8.3 Se uma remessa for recusada devido ao não pagamento das taxas de importação, o empresário pode deduzir os custos diretos e comprováveis resultantes dessa recusa (incluindo os custos de devolução ou destruição e os custos faturados por terceiros) de qualquer reembolso, na medida em que a lei o permita.
Artigo 9.º – Conformidade com o CESOP
A partir de 2024, os prestadores de serviços de pagamento registarão os dados relativos às transações no sistema CESOP (Central Electronic System of Payment Information), em conformidade com a regulamentação europeia. O empresário cumpre esta regulamentação, que pode ter impacto no acompanhamento e na declaração dos pagamentos.
Artigo 10.º – Direito de rescisão
10.1 O consumidor tem o direito de rescindir o contrato no prazo de 30 dias a contar da receção do produto, sem necessidade de indicar motivo.
10.2 Se o consumidor exercer o seu direito de rescisão, os custos de devolução do produto ficam a seu cargo.
10.3 O IVA de importação, os direitos aduaneiros e as despesas de desalfandegamento ou administrativas não fazem parte do montante recebido pelo empresário e não são reembolsados por este.
10.4 O reembolso do montante pago pelo consumidor ao empresário pelo produto é efetuado no prazo de 14 dias a contar da notificação da rescisão, desde que o empresário/fornecedor tenha recebido o produto ou que o consumidor tenha comprovado que o produto foi devolvido, consoante o que ocorrer primeiro.
Artigo 11.º – Exclusão do direito de rescisão
O direito de rescisão é excluído apenas nos casos autorizados pela lei aplicável, nomeadamente:
- produtos fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados ;
- produtos selados que não possam ser devolvidos por razões de saúde ou higiene e cujo selo tenha sido quebrado após a entrega.
Artigo 12.º – Conformidade e garantia legal
12.1 O empresário garante que os produtos estão em conformidade com o contrato e com os requisitos legais aplicáveis em matéria de conformidade.
12.2 O consumidor mantém todos os seus direitos legais. Na União Europeia, aplica-se uma garantia legal de conformidade de, pelo menos, dois anos a contar da data de entrega.
12.3 A notificação de um defeito num prazo razoável após a sua deteção não prejudica os direitos legais do consumidor.
Artigo 13.º – Responsabilidade
13.1 Na medida em que a lei o permita, o empresário não é responsável por atrasos causados pelas autoridades aduaneiras ou pelos transportadores, nem pelos custos ou encargos impostos por terceiros aquando da importação.
13.2 A responsabilidade do empresário está limitada ao montante pago pelo consumidor ao empresário pelo produto, na medida em que a lei o permita.
13.3 Nenhuma disposição das presentes condições gerais exclui ou limita a responsabilidade quando tal exclusão ou limitação não for autorizada por lei.
Artigo 14.º – Procedimento de reclamação
14.1 As reclamações relativas à execução do contrato devem ser apresentadas por escrito através do serviço de apoio ao cliente.
14.2 O empresário responderá no prazo de 14 dias a contar da receção da reclamação. Caso seja necessário um prazo adicional, o consumidor será informado.
Artigo 15.º – Direito aplicável e litígios
15.1 O presente contrato é regido pelo direito neerlandês.
15.2 Esta escolha de lei não afeta as disposições imperativas em matéria de proteção dos consumidores do país em que o consumidor reside.
15.3 Os litígios podem ser submetidos:
- ao tribunal competente do local de residência do consumidor, e/ou
- ao tribunal competente dos Países Baixos.
Artigo 16.º – Alterações
O empresário reserva-se o direito de alterar as presentes condições gerais. Aplica-se sempre a versão mais recente.
